“Bagunça e injustiça tributária” ficaria melhor como título para estas linhas. Mas poderia afastar grande parte dos leitores. Agora é tarde para desviar!
O leitor poderá pensar que o tema pouco interessa para o seu dia a dia. No entanto, não dá para ficar indiferente diante da informação recente de que contestações judiciais de tributos já equivalem a 75% do PIB Brasileiro, ou seja, R$ 5,4 trilhões de reais estão amarrados em discussões tributárias das mais variadas espécies. Ou, ainda, como aceitar que 10% das famílias mais pobres am 21% de carga tributária sobre sua respectiva renda, ao o que os 10% mais ricos pagam apenas 12% de sua renda em tributos?
A reforma tributária não veio até agora – e não virá -: nossos congressistas estão preocupados com outras coisas, pouco se importando se a (altíssima) carga tributária é confusa e castiga a população de renda mais baixa, além de atrapalhar investimentos, principalmente estrangeiros, que poderiam alavancar a economia.
O Brasil é campeão em complexidade tributária e em brigas istrativas e judiciais envolvendo fisco e contribuinte, processos que duram muito tempo e entulham a Justiça, ocupando funcionários e juízes que poderiam se dedicar a causas e matérias mais proveitosas à coletividade.
O imbróglio envolvendo mais de 80 milhões de processos atrapalha o desenvolvimento econômico e prejudica investimentos do setor privado. Tributação desajustada e cheia de interpretações variadas cria enorme ivo às fazendas municipal, estadual e federal. Os governos não atingem as receitas orçadas e esperadas e, uma vez mais, o povo mais pobre é o que leva a pior, pois os investimentos em bem-estar básico são sempre comprometidos ou postergados.
25% das demandas envolvem o IPTU. Isso mesmo, são milhões de processos envolvendo o imposto municipal relacionado a imóveis residenciais e comerciais. O que estaria errado com as cobranças? Violação às regras da Constituição? Desrespeito ao Código Tribunal Nacional, às leis locais? Agentes mal preparados, mal remunerados, corrupção! Por que a máquina arrecadatória não funciona direito numa operação tão simples de cobrança do imposto predial e territorial?
Outros 17% das demandas país afora envolvem o ICMS, outro prato cheio para discussões intermináveis: cada estado quer abocanhar cada vez mais sua fatia no pacote. Tributos federais também têm grande representatividade nesse contencioso todo.
O empobrecimento da população e empresas, agravado pela pandemia e incapacidade gerencial do governo atual, impacta em muito no pagar – ou não – tributos, mas essa questão nem está sendo considerada. O enfoque aqui é a enorme litigiosidade fisco-contribuinte e, ao final, alguma ideia que preste para minorar essa realidade, ao menos nestas terras de céu azul e muita poeira.
Relatório “Diagnóstico de Contencioso Judicial Tributário”, do Insper, respeitável instituição de estudos e formação, concluiu que o grande número de demandas na área tributária decorre de questionável estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, além da falta de orientação técnica adequada para que a relação contribuinte – fisco seja mais saudável. A falta de clareza quanto à interpretação das normas tributárias dentro de um sistema incerto e complexo é considerada no estudo.
Saindo da crítica reflexiva e indo para o plano das ideias e possíveis soluções, por qual razão cidades como Rio Claro e Santa Gertrudes ainda não instituíram seus conselhos de contribuintes? Quem não sabe, trata-se de um órgão formado por servidores municipais e cidadãos comuns com conhecimento jurídico, que avalia as demandas entre contribuinte e a fazenda municipal, apresentando soluções práticas e rápidas antes que o caso seja levado ao Judiciário.
A exemplo do que ocorre em municípios que têm esse conselho, com certeza haveria maior e mais rápida solução das controvérsias locais, melhor arrecadação, menor custo para os envolvidos, desafogaria o Judiciário e permitiria ao gestor municipal planejar e projetar investimentos à coletividade dentro de uma perspectiva mais realista.
Sim, como visto, o tema interessa a todos!
William Nagib Filho – Advogado
